::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

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Artigo 185.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2008, de 24 de abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, e pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) O Fundo de Garantia Salarial, nas ações em que tenha de intervir; m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nas ações em que tenha de intervir na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...»

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