::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!

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- 2ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

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Artigo 184.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 30.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O montante mensal do subsídio social de desemprego subsequente não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o beneficiário se encontrava a receber.»

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