::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2013, de 09/12)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 1ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

_____________________

Artigo 180.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

O artigo 396.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 396.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - É dispensada a prestação de caução aos administradores não executivos e não remunerados.»

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa