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| Artigo 175.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 4.º e 8.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar. Artigo 8.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.» |
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