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| Artigo 105.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Fica o Governo autorizado, através do membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. | |||
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