::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!

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- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2013, de 09/12)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 1ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

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Artigo 58.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho

O artigo 9.º da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; d) ... e) ... f) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 -...»

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