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DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 55/2023, de 08/09
- Lei n.º 9/2023, de 03/03
- Lei n.º 49/2021, de 23/07
- Lei n.º 25/2021, de 11/05
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 15/2020, de 29/05
- Lei n.º 8/2019, de 01/02
- Lei n.º 7/2017, de 02/03
- Lei n.º 77/2014, de 11/11
- Lei n.º 22/2014, de 28/04
- Lei n.º 13/2012, de 26/03
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- Lei n.º 38/2009, de 20/07
- Lei n.º 18/2009, de 11/05
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 14/2005, de 26/01
- Lei n.º 17/2004, de 17/05
- Lei n.º 11/2004, de 27/03
- Lei n.º 47/2003, de 22/08
- Lei n.º 3/2003, de 15/01
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Lei n.º 101/2001, de 25/08
- Lei n.º 104/2001, de 25/08
- DL n.º 69/2001, de 24/02
- Lei n.º 30/2000, de 29/11
- DL n.º 214/2000, de 02/09
- Lei n.º 45/96, de 03/09
- DL n.º 81/95, de 22/04
- Rect. n.º 20/93, de 20/02
| - 32ª versão - a mais recente (Lei n.º 55/2023, de 08/09)
- 31ª versão (Lei n.º 9/2023, de 03/03)
- 30ª versão (Lei n.º 49/2021, de 23/07)
- 29ª versão (Lei n.º 25/2021, de 11/05)
- 28ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 27ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 26ª versão (Lei n.º 15/2020, de 29/05)
- 25ª versão (Lei n.º 8/2019, de 01/02)
- 24ª versão (Lei n.º 7/2017, de 02/03)
- 23ª versão (Lei n.º 77/2014, de 11/11)
- 22ª versão (Lei n.º 22/2014, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 13/2012, de 26/03)
- 20ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 19ª versão (Lei n.º 38/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 18/2009, de 11/05)
- 17ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 16ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 15ª versão (Lei n.º 14/2005, de 26/01)
- 14ª versão (Lei n.º 17/2004, de 17/05)
- 13ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
- 12ª versão (Lei n.º 47/2003, de 22/08)
- 11ª versão (Lei n.º 3/2003, de 15/01)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 8ª versão (Lei n.º 101/2001, de 25/08)
- 7ª versão (DL n.º 69/2001, de 24/02)
- 6ª versão (Lei n.º 30/2000, de 29/11)
- 5ª versão (DL n.º 214/2000, de 02/09)
- 4ª versão (Lei n.º 45/96, de 03/09)
- 3ª versão (DL n.º 81/95, de 22/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 20/93, de 20/02)
- 1ª versão (DL n.º 15/93, de 22/01) | |
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| SUMÁRIO Revê a legislação de combate à droga _____________________ |
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Artigo 30.º
Tráfico e consumo em lugares públicos ou de reunião |
1 - Quem, sendo proprietário, gerente, director ou, por qualquer título, explorar hotel, restaurante, café, taberna, clube, casa ou recinto de reunião, de espectáculo ou de diversão, consentir que esse lugar seja utilizado para o tráfico ou uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Quem, tendo ao seu dispor edifício, recinto vedado ou veículo, consentir que seja habitualmente utilizado para o tráfico ou uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aquele que, após a notificação a que se refere o número seguinte, não tomar as medidas adequadas para evitar que os lugares neles mencionados sejam utilizados para o tráfico ou o uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até cinco anos.
4 - O disposto no número anterior só é aplicável após duas apreensões de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV, realizadas por autoridade judiciária ou por órgão de polícia criminal, devidamente notificadas ao agente referido nos n.os 1 e 2, e não mediando entre elas período superior a um ano, ainda que sem identificação dos detentores.
5 - Verificadas as condições referidas nos n.os 3 e 4, a autoridade competente para a investigação dá conhecimento dos factos à autoridade administrativa que concedeu a autorização de abertura do estabelecimento, que decide sobre o encerramento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 114/2011, de 30/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 15/93, de 22/01
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Artigo 31.º
Atenuação ou dispensa de pena |
| Se, nos casos previstos nos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 28.º, o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizações ou associações, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou ter lugar a dispensa de pena. |
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Artigo 32.º
Abandono de seringas |
| Quem, em lugar público ou aberto ao público, em lugar privado mas de uso comum, abandonar seringa ou outro instrumento usado no consumo ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, criando deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. |
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Artigo 33.º
Desobediência qualificada |
1 - Quem se opuser a actos de fiscalização ou se negar a exibir os documentos exigidos pelo presente diploma, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.
2 - Incorre em igual pena quem não cumprir em tempo as obrigações impostas pelo artigo 20.º |
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Artigo 33.º-A
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas |
As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
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Artigo 34.º
Expulsão de estrangeiros e encerramento de estabelecimento |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, em caso de condenação por crime previsto no presente diploma, se o arguido for estrangeiro, o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País, por período não superior a 10 anos, observando-se as regras comunitárias quanto aos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia.
2 - Na sentença condenatória pela prática de crime previsto no artigo 30.º, e independentemente da interdição de profissão ou actividade, pode ser decretado o encerramento do estabelecimento ou lugar público onde os factos tenham ocorrido, pelo período de um a cinco anos.
3 - Tendo havido prévio encerramento ordenado judicial ou administrativamente, o período decorrido será levado em conta na sentença.
4 - Se o réu for absolvido, cessará imediatamente o encerramento ordenado administrativamente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 20/93, de 20/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 15/93, de 22/01
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Artigo 35.º
Perda de objectos |
1 - São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.
2 - As plantas, substâncias e preparações incluídas nas tabelas I a IV são sempre declaradas perdidas a favor do Estado.
3 - O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/96, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 15/93, de 22/01
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Artigo 36.º
Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto |
1 - Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de uma infracção prevista no presente diploma, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.
2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos direitos, objectos ou vantagens obtidos mediante transacção ou troca com os direitos, objectos ou vantagens directamente conseguidos por meio da infracção.
4 - Se a recompensa, os direitos, objectos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor.
5 - Estão compreendidos neste artigo, nomeadamente, os móveis, imóveis, aeronaves, barcos, veículos, depósitos bancários ou de valores ou quaisquer outros bens de fortuna. |
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Artigo 36.º-A
Defesa de direitos de terceiros de boa fé |
1 - O terceiro que invoque a titularidade de coisas, direitos ou objectos sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas aplicadas a arguidos por infracções previstas no presente diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de requerimento em que alegue a sua boa fé, indicando logo todos os elementos de prova.
2 - Entende-se por boa fé a ignorância desculpável de que os objectos estivessem nas situações previstas no n.º 1 do artigo 35.º
3 - O requerimento a que se refere o n.º 1 é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição.
4 - Realizadas as diligências que considerar necessárias, o juiz decide.
5 - Se, quanto à titularidade dos objectos, coisas ou direitos, a questão se revelar complexa ou susceptível de causar perturbação ao normal andamento do processo, pode o juiz remeter o terceiro para os meios cíveis.
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Artigo 37.º
Bens transformados, convertidos ou misturados |
1 - Se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens a que se refere o artigo anterior tiverem sido transformados ou convertidos em outros bens, são estes perdidos a favor do Estado em substituição daqueles.
2 - Se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens a que se refere o artigo anterior tiverem sido misturados com bens licitamente adquiridos, são estes perdidos a favor do Estado até ao valor estimado daqueles que foram misturados. |
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Artigo 38.º
Lucros e outros benefícios |
| O disposto nos artigos 35.º a 37.º é também aplicável aos juros, lucros e outros benefícios obtidos com os bens neles referidos. |
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