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| Artigo 6.º Direito de livre resolução |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se: a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º; b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenha início a prestação ao consumidor, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º; c) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio) d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio) 3 - Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação. 4 - Caso o fornecedor cumpra as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no n.º 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações. 5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05 - DL n.º 82/2008, de 20/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 143/2001, de 26/04 -2ª versão: Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05 |
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