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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 121/2021, de 24/12
- DL n.º 102-B/2020, de 09/12
- DL n.º 2/2020, de 14/01
- Retificação n.º 3/2018, de 29/01
- DL n.º 151/2017, de 07/12
- DL n.º 40/2016, de 29/07
- DL n.º 37/2014, de 14/03
| - 8ª versão - a mais recente (DL n.º 121/2021, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 6ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)
- 5ª versão (Retificação n.º 3/2018, de 29/01)
- 4ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)
- 3ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)
- 2ª versão (DL n.º 37/2014, de 14/03)
- 1ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07) | |
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