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| Artigo 18.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.º [...] 1 - Sem prejuízo da aplicação do regime do artigo 32.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas podem ser contratados por outras entidades em regime de cedência de interesse público, para as actividades a exercer em regime de parceria no âmbito do presente decreto-lei, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 2 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior podem candidatar-se ao procedimento concursal de recrutamento para mudança de categoria na respectiva carreira. 3 - (Anterior n.º 4.) Artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - O estabelecimento afecto ao contrato de gestão deve garantir, nomeadamente, a aplicação do regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, bem como a continuidade dos cuidados de saúde e o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a articulação definida e as responsabilidades que lhe estão atribuídas. 3 - ... 4 - ...» |
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