|
| Artigo 27.º Sequestro |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A entidade pública contratante tem a faculdade de sequestro do estabelecimento nos seguintes casos:
a) Quando ocorra ou esteja iminente a interrupção injustificada da realização das prestações de saúde; b) Quando se verifiquem perturbações ou deficiências graves na organização e funcionamento da entidade gestora ou no estado geral das instalações e do material afectos à execução do contrato. 2 - Durante o sequestro, a exploração do estabelecimento é assegurada por representantes da entidade pública contratante, correndo por conta da entidade gestora as despesas necessárias para a manutenção e normalização da exploração. 3 - O sequestro é mantido enquanto for julgado necessário, podendo a entidade pública contratante notificar no seu termo a entidade gestora para retomar a exploração da gestão, a qual é rescindida, nos termos do artigo seguinte, caso a entidade gestora não a aceite. 4 - No caso de a entidade gestora não retomar a exploração do estabelecimento, o contrato de gestão deve ser rescindido. |
|||
|
|
|||
Contactos