|
| Artigo 16.º Deveres da entidade gestora |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As entidades gestoras são obrigadas a:
a) Afectar à execução da obra e à exploração do serviço os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à boa execução do contrato; b) Efectuar os trabalhos necessários à boa conservação das instalações e equipamentos; c) Acompanhar a evolução técnica do processo de exploração adoptado; d) Manter os parâmetros de qualidade definidos no contrato de gestão; e) Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções e facultar-lhes os meios necessários ao exercício efectivo das suas competências; f) Prestar as informações necessárias ao acompanhamento da execução da parceria sempre que for solicitado pelas entidades competentes; g) Cumprir as regras e princípios comunitários sobre contratação pública relativas à realização de empreitadas de obras públicas; h) Cumprir os demais deveres impostos pelo contrato de gestão. 2 - Sem prévia autorização da entidade pública contratante e sob pena de nulidade, a entidade gestora não pode realizar qualquer dos seguintes actos: a) Alteração do objecto social; b) Redução do capital social; c) Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade; d) Alienação do capital social a terceiros; e) Cessão da posição contratual. |
|||
|
|
|||
Contactos