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| Artigo 14.º Programa do procedimento e caderno de encargos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As condições gerais dos procedimentos prévios à contratação bem como o caderno de encargos tipo do contrato de gestão são aprovados por decreto regulamentar.
2 - Para efeitos do número anterior devem ser reguladas, nomeadamente, as seguintes matérias: a) As exigências especiais relativamente aos concorrentes e à entidade gestora; b) O critério de apreciação das propostas e respectivos factores; c) As normas relativas à tramitação do procedimento prévio à contratação, incluindo eventuais garantias a prestar pelos concorrentes; d) A duração do contrato de gestão; e) A responsabilidade pela concepção, projecto e construção do estabelecimento, quando for aplicável; f) A necessidade de estudos prévios a realizar pelos concorrentes; g) A responsabilidade pelos custos directos e indirectos resultantes da execução das obras; h) A responsabilidade pela qualidade do estabelecimento; i) As regras sobre garantia de qualidade das prestações realizadas pela entidade gestora; j) A possibilidade de alterações aos estabelecimentos já existentes, quando for o caso; l) As responsabilidades de serviço público de saúde que devem ser asseguradas pela entidade gestora; m) A articulação funcional do estabelecimento incluído no objecto do contrato de gestão com os restantes estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS); n) As condições e mecanismos de alteração da prestação da entidade gestora e da remuneração, bem como da modificação objectiva e subjectiva do contrato; o) Os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato; p) Os critérios para a fixação de indemnização da entidade gestora em caso de resgate ou rescisão unilateral não imputável à entidade gestora. 3 - O programa do procedimento e o caderno de encargos específicos relativos a cada um dos contratos de gestão são aprovados por despacho do Ministro da Saúde. |
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