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DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo _____________________ |
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Artigo 4.º
Aplicação no espaço |
Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, são puníveis as contra-ordenações:
a) Praticadas em território português, seja qual for a nacionalidade do agente;
b) Praticadas a bordo de aeronaves ou navios portugueses. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
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-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
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Artigo 5.º
(Momento da prática do facto) |
| O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. |
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Artigo 6.º
(Lugar da prática do facto) |
| O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido. |
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CAPÍTULO II
Da contra-ordenação
| Artigo 7.º
(Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada) |
1 - As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica.
2 - As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. |
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Artigo 8.º
(Dolo e negligência) |
1 - Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
2 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição, ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente, exclui o dolo.
3 - Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais. |
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Artigo 9.º
Erro sobre a ilicitude |
1 - Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 - Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
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-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
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Artigo 10.º
(Inimputabilidade em razão da idade) |
| Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos. |
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Artigo 11.º
(Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) |
1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem no momento da prática do facto a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
3 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo próprio agente com intenção de cometer o facto. |
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1 - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de uma contra-ordenação que decidiu cometer sem que esta chegue a consumar-se.
2 - São actos de execução:
a) Os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de contra-ordenação;
b) Os que são idóneos a produzir o resultado típico;
c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, são de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores. |
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Artigo 13.º
Punibilidade da tentativa |
1 - A tentativa só pode ser punida quando a lei expressamente o determinar.
2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada. |
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- DL n.º 244/95, de 14/09
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-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
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Artigo 14.º
(Desistência) |
1 - A tentativa não é punível quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução da contra-ordenação, ou impede a consumação, ou, não obstante a consumação, impede a verificação do resultado não compreendido no tipo da contra-ordenação.
2 - Quando a consumação ou a verificação do resultado são impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforça por evitar uma ou outra. |
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