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| Artigo 6.º Atribuições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O SAM tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, no âmbito dos parâmetros de actuação permitidos pelo direito internacional e demais legislação em vigor.
2 - Para além de outras que lhe sejam cometidas por lei, são atribuições do SAM: a) Segurança e controlo da navegação; b) Preservação e protecção dos recursos naturais; c) Preservação e protecção do património cultural subaquático; d) Preservação e protecção do meio marinho; e) Prevenção e combate à poluição; f) Assinalamento marítimo, ajudas e avisos à navegação; g) Fiscalização das actividades de aproveitamento económico dos recursos vivos e não vivos; h) Salvaguarda da vida humana no mar e salvamento marítimo; i) Protecção civil com incidência no mar e na faixa litoral; j) Protecção da saúde pública; k) Prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria; l) Prevenção e repressão da imigração clandestina; m) Segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais, quando aplicável. |
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