- Lei n.º 51/2013, de 24/07
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 14-A/2012, de 30/03
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
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