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Artigo 1.º
Aprovação Artigo 2.º
Aplicação dos normativos Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais Artigo 4.º
Alienação e oneração de imóveis Artigo 5.º
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 6.º
Transferência de património edificado Artigo 7.º
Transferências orçamentais Artigo 7.º-A
Mecanismo Europeu de Estabilidade Artigo 7.º-B
Conselho de Finanças Públicas Artigo 8.º
Afectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul Artigo 9.º
Afectação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades Artigo 10.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública Artigo 11.º
Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos Artigo 12.º
Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, PREMAC e QCA III Artigo 12.º-A
Dotação provisional Artigo 13.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 14.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 15.º
Transferências para fundações Artigo 16.º
Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades Artigo 17.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Artigo 18.º
Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P. Artigo 19.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 20.º
Contenção da despesa Artigo 20.º-A
Promoções Artigo 21.º
Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes Artigo 22.º
Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional Artigo 23.º
Contratos de docência e de investigação Artigo 24.º
Entregas nos cofres do Estado Artigo 25.º
Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados Artigo 26.º
Contratos de aquisição de serviços Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Artigo 28.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público Artigo 29.º
Prémios de gestão Artigo 30.º
Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Artigo 31.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Artigo 32.º
Pagamento do trabalho extraordinário Artigo 33.º
Descanso compensatório Artigo 34.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 35.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Artigo 36.º
Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 37.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho Artigo 38.º
Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro Artigo 39.º
Prioridade no recrutamento Artigo 40.º
Cedência de interesse público Artigo 41.º
Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado Artigo 42.º
Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado e de adidos de embaixada Artigo 43.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro Artigo 44.º
Duração da mobilidade Artigo 45.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais Artigo 46.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais Artigo 47.º
Redução de cargos dirigentes nas autarquias locais Artigo 48.º
Redução de trabalhadores nas autarquias locais Artigo 49.º
Contratação de doutorados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. Artigo 50.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas Artigo 51.º
Prestação de informação sobre efectivos militares Artigo 52.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro Artigo 53.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro Artigo 54.º
Revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares Artigo 55.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 56.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 57.º
Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro Artigo 58.º
Dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos Artigo 59.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais Artigo 60.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação Artigo 61.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios Artigo 62.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 63.º
Retenção de fundos municipais Artigo 64.º
Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local Artigo 65.º
Violação das regras relativas a compromissos Artigo 66.º
Endividamento municipal em 2012 Artigo 67.º
Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro Artigo 68.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 69.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho Artigo 70.º
Transferência de património e equipamentos Artigo 71.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 72.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 73.º
Gestão de fundos em regime de capitalização Artigo 74.º
Alienação de créditos Artigo 75.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência Artigo 76.º
Transferências para capitalização Artigo 77.º
Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012 Artigo 78.º
Divulgação de listas de contribuintes Artigo 79.º
Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais Artigo 80.º
Congelamento do valor nominal das pensões Artigo 81.º
Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Artigo 82.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro Artigo 83.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro Artigo 84.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas Artigo 85.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos Artigo 86.º
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 87.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 88.º
Antecipação de fundos comunitários Artigo 89.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 90.º
Operações de reprivatização e de alienação Artigo 91.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público Artigo 92.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 93.º
Encargos de liquidação Artigo 94.º
Processos de extinção Artigo 95.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 96.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 97.º
Condições gerais do financiamento Artigo 98.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 99.º
Dívida flutuante Artigo 100.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 101.º
Gestão da dívida pública directa do Estado Artigo 102.º
Linha de financiamento de pequenas e médias empresas Artigo 103.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado Artigo 103.º-A
Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Artigo 103.º-B
Garantias prestadas no âmbito da nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A. Artigo 104.º
Financiamento Artigo 105.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 106.º
Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira Artigo 107.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 108.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 109.º
Aditamento de normas no âmbito do IRS Artigo 110.º
Revogação de normas no âmbito do Código do IRS Artigo 111.º
Disposições transitórias no âmbito do IRS Artigo 112.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Artigo 113.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 114.º
Revogação de normas no Código do IRC Artigo 115.º
Revogação de isenções Artigo 116.º
Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC Artigo 117.º
Despesas com equipamentos e software de facturação Artigo 118.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro Artigo 119.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 120.º
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA Artigo 121.º
Alteração à lista II anexa ao Código do IVA Artigo 122.º
Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA Artigo 123.º
Norma revogatória no âmbito do IVA Artigo 124.º
Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis Artigo 125.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 126.º
Alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitárias Artigo 127.º
Regime de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transmissões de combustíveis gasosos Artigo 128.º
Autorizações legislativas no âmbito do IVA Artigo 129.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 130.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 131.º
Norma revogatória no âmbito do imposto do selo Artigo 132.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 133.º
Aditamento ao Código dos IEC Artigo 134.º
Revogação de disposição do Código dos IEC Artigo 135.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 136.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto Artigo 137.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 138.º
Revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos Artigo 139.º
Revogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos Artigo 140.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 141.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 142.º
Revogação de normas do Código do IMI Artigo 143.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 144.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 145.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 146.º
Revogação e prorrogação de disposições do EBF Artigo 147.º
Revogação do Estatuto do Mecenato Científico Artigo 148.º
Revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo Artigo 149.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 150.º
Aditamento à lei geral tributária Artigo 151.º
Disposições transitórias no âmbito da LGT Artigo 152.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 153.º
Revogação de normas do CPPT Artigo 154.º
Disposições transitórias no âmbito do CPPT Artigo 155.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias Artigo 156.º
Aditamento de normas ao RGIT Artigo 157.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro Artigo 158.º
Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários Artigo 159.º
Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) Artigo 160.º
Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 161.º
Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 162.º
Regime fiscal de apoio ao investimento Artigo 163.º
Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II Artigo 164.º
Disposição transitória no âmbito do SIFIDE II Artigo 165.º
Constituição de garantias Artigo 166.º
Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior Artigo 167.º
Contribuições especiais Artigo 168.º
Norma transitória no âmbito das contribuições especiais Artigo 169.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto Artigo 170.º
Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Artigo 171.º
Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes Artigo 172.º
Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal Artigo 172.º-A
Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos Artigo 172.º-B
Autorização legislativa - Unidade dos Grandes Contribuintes Artigo 173.º
Regime fiscal dos empréstimos externos Artigo 174.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes Artigo 175.º
Operações de reporte Artigo 176.º
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Artigo 177.º
Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho Artigo 178.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro Artigo 179.º
Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Artigo 180.º
Regime de exigibilidade de caixa do IVA Artigo 181.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março Artigo 182.º
Contribuição sobre o sector bancário Artigo 183.º
Alteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pós-emprego Artigo 184.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 185.º
Fundo Português de Carbono Artigo 186.º
Contribuição para o áudio-visual Artigo 187.º
Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 188.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 189.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 190.º
Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde Artigo 191.º
Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 192.º
Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis Artigo 193.º
Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora Artigo 194.º
Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I. P. Artigo 195.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro Artigo 196.º
Sistema integrado de operações de protecção e socorro Artigo 197.º
Redefinição do uso dos solos Artigo 198.º
Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado Artigo 199.º
Depósitos obrigatórios Artigo 200.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos Artigo 201.º
Processos judiciais eliminados Artigo 202.º
Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos Artigo 203.º
Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias Artigo 204.º
Revogação do Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969 Artigo 205.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto Artigo 206.º
Aplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentos Artigo 207.º
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro Artigo 208.º
Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial Artigo 209.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República Artigo 210.º
Excepção ao princípio de onerosidade Artigo 211.º
Financiamento do Programa de Emergência Social Artigo 212.º
Norma interpretativa Artigo 213.º
Norma transitória Artigo 214.º
Norma revogatória Artigo 215.º
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