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| Artigo 54.º Direito ao trabalho |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.º quando seja demonstrado que o requerente e respetivos membros da família dispõem de meios suficientes para permitir a sua subsistência.
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Nos casos de impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional, o direito de acesso ao mercado de trabalho mantém-se até à prolação da respetiva sentença que julgue improcedente o pedido. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 26/2014, de 05/05 - Lei n.º 18/2022, de 25/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 27/2008, de 30/06 -2ª versão: Lei n.º 26/2014, de 05/05 |
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