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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOLei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!] _____________________ |
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CAPÍTULO V
Códigos de conduta
| Artigo 32.º
Códigos de conduta - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - A CNPD apoia a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei.
2 - As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD.
3 - A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais. |
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CAPÍTULO VI
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO I
Tutela administrativa e jurisdicional
| Artigo 33.º
Tutela administrativa e jurisdicional - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
| Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais. |
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Artigo 34.º
Responsabilidade civil - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido.
2 - O responsável pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe não é imputável. |
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SECÇÃO II
Contra-ordenações
| Artigo 35.º
Legislação subsidiária - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
| Às infracções previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações, com as adaptações constantes dos artigos seguintes. |
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Artigo 36.º
Cumprimento do dever omitido - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
| Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. |
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Artigo 37.º
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 27.º, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos previstos no artigo 29.º, ou ainda quando, depois de notificadas pela CNPD, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 50000$00 e no máximo de 500000$00;
b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de 300000$00 e no máximo de 3000000$00.
2 - A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo prévio, nos termos do artigo 28.º |
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Artigo 38.º
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - Praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de 100000$00 e máxima de 1000000$00, as entidades que não cumprirem alguma das seguintes disposições da presente lei:
a) Designar representante nos termos previstos no n.º 5 do artigo 4.º;
b) Observar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e 31.º, n.º 3.
2 - A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando não forem cumpridas as obrigações constantes dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 19.º e 20.º |
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Artigo 39.º
Concurso de infracções - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime.
2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente. |
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Artigo 40.º
Punição de negligência e da tentativa - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - A negligência é sempre punida nas contra-ordenações previstas no artigo 38.º
2 - A tentativa é sempre punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 37.º e 38.º |
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Artigo 41.º
Aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
1 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao presidente da CNPD, sob prévia deliberação da Comissão.
2 - A deliberação da CNPD, depois de homologada pelo presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal. |
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Artigo 42.º
Destino das receitas cobradas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] |
| O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte, em partes iguais, para o Estado e para a CNPD. |
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