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| TÍTULO II
Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas CAPÍTULO I Métodos de pesca | ||
| Artigo 3.º Métodos de pesca | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Em águas oceânicas e em águas interiores marítimas a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos de pesca:
a) Apanha; b) Pesca à linha; c) Pesca por armadilha; d) Pesca por arte de arrasto; e) Pesca por arte envolvente-arrastante; f) Pesca por arte de cerco; g) Pesca por rede de emalhar. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se justifique, poderá o membro do Governo responsável pelo sector das pescas estabelecer e regular por portaria outros métodos de pesca. 3 - As disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer dos métodos referidos no n.º 1 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas e outros competentes em razão da matéria. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração n.º 0/87, de 31/08 - Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01 - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07 -2ª versão: Declaração n.º 0/87, de 31/08 -3ª versão: Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01 |
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