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| CAPÍTULO IX
Delegados municipais da DGESP | ||
| Artigo 41.º Delegados municipais da DGESP | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São delegados da DGESP:
a) Nos municípios sede de distrito, o secretário do governo civil ou outro funcionário que o governador civil designar; b) Nos restantes municípios, o funcionário da câmara municipal designado para o efeito pelo respectivo presidente. 2 - As funções de delegado municipal consideram-se exercidas por inerência do cargo exercido no governo civil ou na câmara municipal e conferem o direito à percepção de uma gratificação a fixar por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças. 3 - O cargo de delegado municipal da DGESP é exercido em regime de comissão de serviço anual renovável. 4 - A comissão renova-se automaticamente se o nomeante não tiver manifestado intenção contrária até 10 dias antes do seu termo. 5 - Não pode ser renovada a comissão do delegado que tiver merecido parecer desfavorável do director-geral dos Espectáculos, comunicada ao governador civil ou ao presidente da câmara, respectivamente, com a antecedência de dois meses sobre a data da renovação. 6 - O delegado cuja comissão não for renovada mantém-se em exercício de funções até à nomeação do novo delegado. |
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