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| Artigo 8.º Vistoria |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A vistoria a realizar pela DGESP para a emissão de licença de recinto destina-se a verificar a adequação do recinto, do ponto de vista funcional, ao uso previsto, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e legislação complementar.
2 - Pela vistoria é devida a taxa constante da tabela a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura. 3 - A taxa referida no número anterior deve ser depositada nos cinco dias subsequentes à apresentação do requerimento previsto no n.º 1 do artigo anterior. 4 - A vistoria deve realizar-se no prazo de 45 dias a contar da data do depósito referido no número anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado. 5 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta por um representante da DGESP, que preside, por um representante da câmara municipal, pelo delegado concelhio de saúde e por um engenheiro civil ou arquitecto nomeado pelo director-geral dos Espectáculos, quando o representante da DGESP não tiver essa formação. 6 - A comissão, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, do qual fará menção no livro de obra, devendo entregar uma cópia daquele ao requerente. 7 - Não pode ser emitida a licença de recinto quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 1-B/96, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 315/95, de 28/11 |
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