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| Artigo 29.º Normas transitórias |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A designação e a eleição previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º para exercício de mandato nos termos da presente lei serão feitas dentro dos 30 dias subsequentes ao termo do mandato congénere anterior.
2 - Os membros representativos da opinião pública e da comunicação social, referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º, são designados nos 30 dias subsequentes ao termo dos mandatos dos membros cooptados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho. 3 - A cooptação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º deverá verificar-se no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse do último dos membros designados referidos naquela alínea. 4 - As designações feitas ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º não relevam para os efeitos do n.º 3 do artigo 13.º 5 - Os actuais membros da Alta Autoridade mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. Aprovada em 29 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 24 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 27 de Julho de 1998. Pelo Primeiro-Ministro, José Veiga Simão, Ministro da Defesa Nacional. |
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