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| Artigo 24.º Publicidade das deliberações |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As directivas genéricas da Alta Autoridade são publicadas na 2.ª série do Diário da República.
2 - As recomendações da Alta Autoridade são de divulgação obrigatória e gratuita, difundidas nos órgãos de comunicação social a que digam directamente respeito, não devendo exceder: a) 500 palavras para a informação escrita; b) 300 palavras para a informação sonora radiodifundida; c) 200 palavras para a informação televisiva. 3 - As recomendações devem ser impressas em corpo normalmente utilizado pelo jornal nos textos de informação e incluídas em páginas de informação e, no caso de informação sonora radiodifundida ou televisiva, devem ser divulgados num dos principais serviços noticiosos. 4 - As recomendações devem ser expressa e adequadamente identificadas nos diferentes meios de comunicação social. 5 - A Alta Autoridade elabora e torna público, no decurso do trimestre seguinte ao período a que disser respeito, um relatório anual da sua actividade. 6 - Os relatórios da Alta Autoridade são publicados na 2.ª série do Diário da Assembleia da República. |
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