|
| Artigo 18.º Deveres |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:
a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de responsabilidade moral; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram; c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação e, bem assim, não revelar as posições expressas a propósito dos mesmos, por si ou pelos restantes membros da Alta Autoridade. 2 - O exercício do cargo com isenção, rigor e independência implica a proibição da emissão de opiniões e juízos de valor, através da comunicação social, sobre questões que sejam objecto de deliberação da Alta Autoridade. |
|||
|
|
|||
Contactos