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| Artigo 3.º Atribuições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Incumbe à Alta Autoridade:
a) Assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa; b) Providenciar pela isenção e rigor da informação; c) Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico; d) Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião; e) Contribuir para garantir a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico; f) Assegurar a isenção do processo de licenciamento ou autorização dos operadores de rádio e de televisão; g) Assegurar a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio e televisão, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do público, nomeadamente dos seus extractos mais sensíveis; h) Incentivar a aplicação, pelos órgãos de comunicação social, de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis; i) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. |
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