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| Artigo 7.º Afetação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A entidade gestora deve afetar 20 /prct. do valor total das compensações equitativas percebidas para ações de incentivo à atividade cultural e à investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.
2 - A entidade gestora deve, deduzidos os custos do seu funcionamento, repartir o remanescente das quantias recebidas nos termos dos artigos anteriores do seguinte modo: a) No caso do disposto no n.º 2 do artigo 3.º: 50 /prct. para os organismos representativos dos autores e 50 /prct. para os organismos representativos dos editores; b) No caso do disposto no n.º 4 do artigo 3.º: i) Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras áudio e audiovisuais: 40 /prct. para os organismos representativos dos autores, 30 /prct. para os organismos representativos dos artistas, intérpretes ou executantes e 30 /prct. para os organismos representativos dos produtores de fonogramas ou de videogramas; ii) Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras escritas, livros, incluindo livros outras publicações periódicas e não periódicas: 50 /prct. para os organismos representativos dos autores e 50 /prct. para os organismos representativos dos editores. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 50/2004, de 24/08 - Lei n.º 49/2015, de 05/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 62/98, de 01/09 -2ª versão: Lei n.º 50/2004, de 24/08 |
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