DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
    REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE.

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
_____________________
  Artigo 51.º
Planos de ordenamento
1 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do presente decreto-lei não é aplicável aos planos de ordenamento de reservas naturais e paisagens protegidas, de âmbito nacional ou local, cuja elaboração esteja em curso à data da sua entrada em vigor ou tenha sido determinada antes dessa mesma data.
2 - A elaboração dos planos de ordenamento referidos no número anterior deve estar concluída até 18 meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 - Nos novos planos de ordenamento de áreas protegidas ou na alteração ou revisão dos existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, deve ser observado o seguinte:
a) A fixação do prazo para a emissão de autorizações e pareceres pela autoridade nacional deve respeitar o disposto no n.º 7 do artigo 23.º;
b) Deve ser incluída disposição que determine que a ausência de autorização ou parecer no prazo fixado nos termos da alínea anterior equivale à emissão de autorização ou parecer favorável.

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