DL n.º 197/99, de 08 de Junho
  REGIME JURÍDICO REALIZAÇÃO DESPESAS PÚBLICAS E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)

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   - DL n.º 10/2023, de 08/02
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   - DL n.º 18/2008, de 29/01
   - DL n.º 1/2005, de 04/01
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2023, de 08/02)
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     - 3ª versão (DL n.º 1/2005, de 04/01)
     - 2ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
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SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela al. f) do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º! Por seu turno o D.L. n.º 40/2011, de 22/03 veio revogar estes artigos. Posteriormente repristinados pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11/04.]
_____________________
  ANEXO III - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Modelo de anúncio de abertura de concurso limitado por prévia qualificação
(artigo 115.º)
Anexo II do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
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   -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06

  ANEXO IV - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Modelo de anúncio de abertura de procedimento por negociação
(artigo 137.º, n.º 1)
Anexo II do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06

  ANEXO V - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 191.º

  ANEXO VI - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 191.º

  ANEXO VII - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 191.º

  ANEXO VIII - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Modelo de anúncio de abertura de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 1)
Anexo XI do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
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   -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06

  ANEXO IX - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Modelo de anúncio de resultados de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 2)
Anexo XII do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06

  ANEXO X - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Modelo de anúncio indicativo
(artigo 195.º, n.º 1)
Anexo I do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06

  ANEXO XI - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Modelo de anúncio de resultados
(artigo 196.º, n.º 1)
Anexo III do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06

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