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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 59/2013, de 08/05
- DL n.º 107/2011, de 16/11
- DL n.º 45/2011, de 25/03
- DL n.º 78/2010, de 25/06
- DL n.º 316/2009, de 29/10
| - 7ª "versão" - revogado (DL n.º 81/2013, de 14/06)
- 6ª versão (DL n.º 59/2013, de 08/05)
- 5ª versão (DL n.º 107/2011, de 16/11)
- 4ª versão (DL n.º 45/2011, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 78/2010, de 25/06)
- 2ª versão (DL n.º 316/2009, de 29/10)
- 1ª versão (DL n.º 214/2008, de 10/11) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime do exercício da actividade pecuária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho!] _____________________ |
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CAPÍTULO X
Meios de tutela
| Artigo 61.º
Tutela graciosa e contenciosa |
1 - As decisões proferidas ao abrigo do presente decreto-lei podem ser impugnadas através de reclamação e recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e dos meios contenciosos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - Não sendo emitidas as certidões previstas nos n.os 5 do artigo 21.º, 2 do artigo 23.º, 2 do artigo 29.º, 2 do artigo 36.º, 2 do artigo 39.º e 3 do artigo 44.º, pode o requerente propor processo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. |
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