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| Artigo 32.º Dispensa de consultas e isenção de vistoria prévia |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As entidades públicas não são chamadas a pronunciar-se no processo iniciado com a declaração prévia quando, acompanhando a declaração prévia, é junto ao processo:
a) Parecer, autorização, licença ou outro título legalmente exigidos, desde que a respectiva emissão pela entidade competente tenha ocorrido há menos de um ano; b) Relatórios técnicos, elaborados por entidade ou entidades acreditadas para o efeito, que atestem a avaliação da conformidade do projecto com a legislação aplicável, excepto relativamente aos pedidos de título de utilização de recursos hídricos, título de emissão de gases com efeito de estufa em instalações não sujeitas a licença ambiental. 2 - Os relatórios elaborados por entidade acreditada relativos à avaliação da conformidade com a legislação aplicável estão sujeitos ao disposto no n.º 2 do artigo 18.º 3 - A decisão sobre a declaração prévia não depende da realização de vistoria prévia. |
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