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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 59/2013, de 08/05
- DL n.º 107/2011, de 16/11
- DL n.º 45/2011, de 25/03
- DL n.º 78/2010, de 25/06
- DL n.º 316/2009, de 29/10
| - 7ª "versão" - revogado (DL n.º 81/2013, de 14/06)
- 6ª versão (DL n.º 59/2013, de 08/05)
- 5ª versão (DL n.º 107/2011, de 16/11)
- 4ª versão (DL n.º 45/2011, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 78/2010, de 25/06)
- 2ª versão (DL n.º 316/2009, de 29/10)
- 1ª versão (DL n.º 214/2008, de 10/11) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime do exercício da actividade pecuária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 13.º
Guias técnicos |
1 - Os serviços ou organismos da administração central que intervêm nos procedimentos previstos no presente decreto-lei devem elaborar, e manter actualizados, guias e protocolos com a sequência das tarefas necessárias ao cumprimento das formalidades e actos legalmente estabelecidos, detalhando o circuito dos processos internos, os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase e os resultados esperados, bem como as prescrições técnicas e demais condicionalismos, de acordo com a sua natureza e riscos próprios.
2 - Os guias e protocolos previstos no número anterior são sujeitos a aprovação pela Comissão de Acompanhamento do Licenciamento das Actividades Pecuárias, conforme o artigo 77.º, estando permanentemente disponíveis para consulta e esclarecimento dos trabalhadores das entidades públicas intervenientes. |
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