Dec. Reglm. n.º 53/2007, de 27 de Abril
    AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 56/2012, de 12/03)
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SUMÁRIO
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!]
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  Artigo 9.º
Sucessão
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