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| Artigo 6.º Receitas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A APA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - A APA dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) O produto de taxas, multas, coimas e emolumentos que lhes estejam consignados e respectivos juros; b) O produto resultante da prestação de serviços ou venda de bens, designadamente ensaios laboratoriais, medidas de controlo de poluentes industriais, acções de formação, emissão de pareceres, publicações e outros suportes de informação; c) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas; d) O produto do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dedutível, pago pela APA nos contratos de aquisição de bens e serviços; e) Quaisquer outras receitas, não compreendidas nas alíneas anteriores, que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas. 3 - As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da APA durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 - A APA, no âmbito das suas atribuições e sem prejuízo do exercício das suas funções obrigatórias pode prestar serviços remunerados, bem como vender publicações e outros suportes de informação. |
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