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| Artigo 17.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 1.º, 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, passam a ter a redacção seguinte:
«Artigo 1.º Âmbito O presente diploma define os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, entre o Ministério da Saúde ou instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e outras entidades, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril. Artigo 12.º Competências do Ministro da Saúde 1 - Compete ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação, a qual pode, por sua vez, ser subdelegada, o seguinte: a) Autorizar o lançamento da parceria; b) Escolher o co-contratante; c) Decidir sobre a conveniência de declarar sem efeito os procedimentos iniciados, bem como da não adjudicação do contrato de gestão aos concorrentes; d) Aprovar e autorizar a celebração dos contratos de gestão; e) Autorizar a introdução de modificações aos contratos de gestão; f) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos necessários à execução das actividades objecto do contrato de gestão e designar a entidade que, em nome do Estado, conduzirá a realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários à execução do contrato de gestão; g) Superintender no acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, sem prejuízo das competências do Ministro das Finanças; h) Decidir sobre a aplicação de multas, o sequestro e a extinção do contrato de gestão. 2 - O disposto nas alíneas a) a e) do número anterior, observa o regime previsto no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril. Artigo 18.º Remuneração da entidade gestora 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) Outra modalidade de pagamento a fixar no caderno de encargos específico.» |
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