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| Artigo 32.º Planos municipais de ordenamento do território |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Até à instituição em concreto das regiões administrativas mantêm-se as actuais competências da administração central relativas ao acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
2 - A cessação de restrições e servidões de utilidade pública e a desafectação de imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de institutos ou de empresas públicas, têm como efeito a caducidade do regime de uso do solo para eles especificamente previsto nos planos municipais de ordenamento do território, se estes não tiverem já estabelecido o regime de uso do solo aplicável. 3 - Perante a verificação da caducidade do regime de uso do solo referida no número anterior, o município deve redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de gestão territorial. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 54/2007, de 31/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 48/98, de 11/08 |
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