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| Artigo 59.º Arrendamento forçado |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Após a conclusão das obras realizadas pela câmara municipal nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º, se o proprietário, no prazo de 20 dias, não proceder ao ressarcimento integral das despesas incorridas pela entidade gestora, ou, no mesmo prazo, não propuser outra forma alternativa de extinção da dívida, nomeadamente a dação em cumprimento ou em função do cumprimento, ou ainda a consignação de rendimentos do imóvel, nos termos da lei, pode a entidade gestora optar, em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, pelo arrendamento forçado, nos termos previstos no RJUE.
2 - (Revogado.) 3 - O arrendamento previsto neste artigo não afasta o disposto no n.º 3 do artigo 73.º 4 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 32/2012, de 14/08 - DL n.º 66/2019, de 21/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 307/2009, de 23/10 -2ª versão: Lei n.º 32/2012, de 14/08 |
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