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DL n.º 380/99, de 22 de Setembro REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 2/2011, de 06/01
- DL n.º 181/2009, de 07/08
- DL n.º 46/2009, de 20/02
- Rect. n.º 104/2007, de 06/11
- DL n.º 316/2007, de 19/09
- Lei n.º 56/2007, de 31/08
- Lei n.º 58/2005, de 29/12
- DL n.º 310/2003, de 10/12
- DL n.º 53/2000, de 07/04
| - 11ª "versão" - revogado (DL n.º 80/2015, de 14/05)
- 10ª versão (DL n.º 2/2011, de 06/01)
- 9ª versão (DL n.º 181/2009, de 07/08)
- 8ª versão (DL n.º 46/2009, de 20/02)
- 7ª versão (Rect. n.º 104/2007, de 06/11)
- 6ª versão (DL n.º 316/2007, de 19/09)
- 5ª versão (Lei n.º 56/2007, de 31/08)
- 4ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12)
- 3ª versão (DL n.º 310/2003, de 10/12)
- 2ª versão (DL n.º 53/2000, de 07/04)
- 1ª versão (DL n.º 380/99, de 22/09) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]
[NOTA de edição - São mantidos em vigor os artigos 104.º e 113.º, ex vi n.º 4 do artigo 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio] _____________________ |
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Artigo 25.º
Actualização dos planos |
1 - Os planos sectoriais e os planos regionais de ordenamento do território devem indicar quais as formas de adaptação dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território preexistentes determinadas pela sua aprovação.
2 - Quando procedam à alteração de plano especial anterior ou contrariem plano sectorial ou regional de ordenamento do território preexistente, os planos especiais de ordenamento do território devem indicar expressamente quais as normas daqueles que revogam ou alteram.
3 - Na ratificação de planos directores municipais e nas deliberações municipais que aprovam os planos não sujeitos a ratificação devem ser expressamente indicadas as normas dos instrumentos de gestão territorial preexistentes revogadas ou alteradas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 316/2007, de 19/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 380/99, de 22/09
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