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| Artigo 8.º Elementos de uso obrigatório |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os guardas, no exercício das funções, devem obrigatoriamente usar:
a) Farda; b) Cartão de identificação aposto visivelmente; c) Equipamento. 2 - A farda e o equipamento dos guardas a que se refere o número anterior são definidos por despacho do presidente da AFN, publicado no Diário da República. 3 - Compete às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca garantir a operacionalidade do equipamento, bem como a sua substituição, no caso de perda ou deterioração, e ainda a reposição de qualquer componente da farda ou equipamento sempre que as condições comprometam a imagem ou segurança do guarda. 4 - A AFN é responsável pela emissão de cartão de identificação, do qual devem constar: a) A identificação do guarda; b) A identificação da entidade empregadora; c) A identificação da área de intervenção e da zona ou zonas de caça e ou pesca para as quais foi contratado; d) A identificação da arma ou armas da classe C, previstas nas alíneas a) e c) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da classe D, que lhes estão atribuídas para o exercício da respectiva função; e) A data de validade do cartão. 5 - O cartão de identificação referido é válido pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos. 6 - A emissão do cartão de identificação está sujeita ao pagamento de uma taxa a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas. |
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