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Decreto-Lei n.º 9/2009 de 9 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, dispõe que o policiamento e a fiscalização da caça competem, entre outras entidades, aos guardas florestais auxiliares. Neste contexto, o referido decreto-lei estabelece disposições relativas ao recrutamento, nomeação, subordinação jurídica e competências em matéria de vigilância, fiscalização e policiamento dos guardas florestais auxiliares para as zonas de caça. Assim, no âmbito da vigilância estes guardas participam na gestão das zonas de caça ou de pesca, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e da Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro, fazendo, nomeadamente, correcções de densidades de espécies cinegéticas, sendo para tal essencial o porte de arma de fogo. Porém, à luz da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, é-lhes interdito o uso dessa arma até que tal se encontre autorizado no respectivo estatuto profissional. A Autoridade Florestal Nacional (AFN), criada pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, tem como atribuição promover e participar na formulação de políticas cinegéticas, apícolas, aquícolas das águas interiores e ainda as relativas a outros produtos silvestres, coordenar as respectivas acções de desenvolvimento e ainda a promoção e a participação na elaboração de planos globais de gestão e de planos de gestão de caça e pesca em águas interiores, situados em áreas do Estado ou sob sua jurisdição. É, também, à AFN que compete promover e instruir os processos relativos à criação, renovação e alteração de zonas de caça e das concessões de pesca em águas interiores, devendo acompanhar e apoiar tecnicamente a gestão das zonas de caça municipais. Para o cumprimento cabal das funções que lhe estão cometidas nesta matéria a existência dos guardas dos recursos florestais é essencial. Urge, por conseguinte, definir o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas florestais auxiliares, no qual se prevê a utilização de armas da classe C, prevista nas alíneas a) e c) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da classe D, para o exercício das suas funções. Procede-se à alteração da designação de guarda florestal auxiliar para guarda de recursos florestais, por esta ser mais consentânea e adequada às reais funções do guarda florestal auxiliar, designadamente a verificação da identidade dos caçadores, dos pescadores e dos colectores de recursos silvestres, a posse dos documentos necessários exigíveis para o exercício da caça, da pesca e da colheita de recursos silvestres e a adequação dos equipamentos às respectivas actividades. Os guardas de recursos florestais e os militares da Guarda Nacional Republicana que integram o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA/GNR) desempenham funções de natureza distinta. Os militares das Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no SEPNA/GNR são para todos os efeitos agentes de autoridade e desempenham funções no âmbito da conservação e protecção da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, têm competências em matéria contra-ordenacional, designadamente na investigação e repressão dos respectivos ilícitos, e são responsáveis pela observância das disposições legais no âmbito sanitário e de protecção animal. Os guardas dos recursos florestais são trabalhadores das entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca no território continental de Portugal, com as quais mantêm uma relação jurídica de emprego privado. Estes trabalhadores, no âmbito geográfico da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras, podem exercer funções ao nível do ordenamento e exploração de espécies cinegéticas, de espécies aquícolas em águas interiores e outros recursos silvestres, não se encontrando investidos de poder de autoridade. Foram ouvidos, a título facultativo, o Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, a Associação Nacional dos Proprietários e Produtores de Caça, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses e a FENCAÇA - Federação Nacional de Caça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
| Artigo 1.º Objecto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, adiante designados por guardas, no território continental de Portugal. | |||
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