SUMÁRIORegulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 72.º Disposições subsistentes |
A entrada em vigor deste decreto-lei não toma inoperantes:
a) As disposições legais actualmente aplicáveis às matérias contidas nos preceitos citados no n.º 2 do artigo 1.º deste diploma, enquanto não for efectuada a sua prevista regulamentação autónoma;
b) Os modelos de declarações, participações e mapas em vigor. |
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