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| SECÇÃO II
Caucionamento de pensões | ||
| Artigo 61.º Obrigação do caucionamento | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As entidades empregadoras são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho em que tenham sido condenadas, ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrarem junto de uma empresa de seguros um contrato específico de seguro de pensões.
2 - A caução pode ser feita por depósito de numerário, títulos da dívida pública, por afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária. 3 - Os caucionamentos são feitos à ordem do juiz do tribunal do trabalho respectivo, ou a seu favor, nos prazos que ele designar. 4 - Os títulos da dívida pública são avaliados, para efeitos de caucionamento, pela última cotação na bolsa e os imóveis e empréstimos hipotecários pelo valor matricial corrigido dos respectivos prédios, competindo ao Ministério Público apreciar e dar parecer sobre a idoneidade dos caucionamentos. 5 - Serão obrigatoriamente seguros contra incêndio os imóveis sujeitos a este risco. 6 - Sempre que se verifique que os caucionamentos são insuficientes, deverão eles ser reforçados, observando-se analogamente as disposições anteriores. |
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