::: DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro

DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!

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- DL n.º 157/2014, de 24/10
- DL n.º 242/2012, de 07/11

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 91/2018, de 12/11)
     - 3ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 2ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
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SUMÁRIO

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

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Artigo 6.º
Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

O anexo i do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, e 118/2009, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO I [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento. 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ...» Consultar a Livro de Reclamações(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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