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| Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) Instituições de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 24.º [...] 1 - As entidades financeiras, com exclusão das agências de câmbio e das instituições de pagamento, ficam autorizadas a permitir a execução dos deveres de identificação e de diligência em relação à clientela, enunciados no artigo 7.º e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º, numa entidade terceira, nos termos a regulamentar pelas respectivas autoridades de supervisão, quando esta seja: a) Uma entidade financeira referida no n.º 1 do artigo 3.º, estabelecida em território nacional e que não seja uma agência de câmbio ou uma instituição de pagamento; b) ... 2 - ...» Consultar a Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo(actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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