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- Lei n.º 4/2024, de 15/01
- Lei n.º 54/2023, de 04/09
- Lei n.º 45/2023, de 17/08
- Lei n.º 35/2023, de 21/07
- Lei n.º 26/2023, de 30/05
- Lei n.º 22/2023, de 25/05
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
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- Lei n.º 39/2020, de 18/08
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- Lei n.º 44/2018, de 09/08
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- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 83/2017, de 18/08
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- Lei n.º 110/2015, de 26/08
- Lei n.º 103/2015, de 24/08
- Lei n.º 83/2015, de 05/08
- Lei n.º 81/2015, de 03/08
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01
- Lei n.º 82/2014, de 30/12
- Lei n.º 69/2014, de 29/08
- Lei n.º 59/2014, de 26/08
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
- Lei n.º 60/2013, de 23/08
- Lei n.º 19/2013, de 21/02
- Lei n.º 56/2011, de 15/11
- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 40/2010, de 03/09
- Lei n.º 32/2010, de 02/09
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Rect. n.º 102/2007, de 31/10
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 16/2007, de 17/04
- Lei n.º 5/2006, de 23/02
- Lei n.º 31/2004, de 22/07
- Rect. n.º 45/2004, de 05/06
- Lei n.º 11/2004, de 27/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Lei n.º 100/2003, de 15/11
- Lei n.º 52/2003, de 22/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Lei n.º 97/2001, de 25/08
- Lei n.º 98/2001, de 25/08
- Lei n.º 99/2001, de 25/08
- Lei n.º 100/2001, de 25/08
- Lei n.º 77/2001, de 13/07
- Lei n.º 7/2000, de 27/05
- Lei n.º 65/98, de 02/09
- Lei n.º 90/97, de 30/07
- Declaração n.º 73-A/95, de 14/06
| - 63ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2024, de 29/01)
- 62ª versão (Lei n.º 4/2024, de 15/01)
- 61ª versão (Lei n.º 54/2023, de 04/09)
- 60ª versão (Lei n.º 45/2023, de 17/08)
- 59ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
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- 57ª versão (Lei n.º 22/2023, de 25/05)
- 56ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 55ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 54ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 53ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 52ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 51ª versão (Lei n.º 40/2020, de 18/08)
- 50ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 49ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
- 48ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
- 47ª versão (Lei n.º 44/2018, de 09/08)
- 46ª versão (Lei n.º 16/2018, de 27/03)
- 45ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 44ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 43ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 42ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 41ª versão (Lei n.º 39/2016, de 19/12)
- 40ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26/08)
- 39ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
- 38ª versão (Lei n.º 83/2015, de 05/08)
- 37ª versão (Lei n.º 81/2015, de 03/08)
- 36ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 35ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01)
- 34ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 33ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08)
- 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26/08)
- 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
- 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
- 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15/11)
- 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09)
- 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3/09)
- 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 23ª versão (Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
- 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
- 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
- 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)
- 18ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
- 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
- 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
- 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25/08)
- 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25/08)
- 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08)
- 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25/08)
- 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13/07)
- 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
- 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02/09)
- 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07)
- 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14/06)
- 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Penal
[NOTA de edição - As alterações introduzidas, pelo art.º 28.º da Lei n.º 22/2023, de 25-05, nos artigos 134.º , 135.º e 139.º do Código Penal, só entram em vigor 30 dias após a publicação da respectiva regulamentação, cfr. art.º 34.º do mesmo diploma. Assim, a 1.ª versão dos artigos alterados é a que se encontra em vigor. ] _____________________ |
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Artigo 101.º
Cassação do título ou da licença e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor ou do título ou licença de pilotagem de aeronaves com ou sem motor |
1 - Em caso de condenação por crime praticado na condução de veículo com motor ou com ela relacionado, ou na pilotagem de aeronave com ou sem motor, ou com grosseira violação dos deveres que a um condutor ou piloto incumbem, ou de absolvição só por falta de imputabilidade, o tribunal decreta a cassação do título de condução ou do título ou licença de pilotagem quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente:
a) Houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie; ou
b) Dever ser considerado inapto para a condução de veículo com motor ou para a pilotagem de aeronave com ou sem motor.
2 - É susceptível de revelar a inaptidão referida na alínea b) do número anterior a prática, de entre outros, de factos que integrem os crimes de:
a) Omissão de auxílio, nos termos do artigo 200.º, se for previsível que dele pudessem resultar graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa;
b) Condução perigosa de veículo rodoviário ou condução perigosa de meio de transporte por ar, nos termos dos artigos 291.º e 289.º, respetivamente;
c) Condução de veículo rodoviário ou pilotagem de aeronave em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos dos artigos 292.º e 292.º-A; ou
d) Facto ilícito típico cometido em estado de embriaguez, nos termos do artigo 295.º, se o facto praticado for um dos referidos nas alíneas anteriores.
3 - Quando decretar a cassação do título ou licença, o tribunal determina que ao agente não pode ser concedido novo título de condução de veículos com motor ou novo título ou licença de pilotagem de aeronaves com ou sem motor, de qualquer categoria, durante o período de duração da cassação, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 8 do artigo 69.º
4 - Se o agente relativamente ao qual se verificarem os pressupostos dos n.os 1 e 2 não for titular de título de condução ou de título ou licença de pilotagem, o tribunal limita-se a decretar a interdição de concessão de título ou licença, nos termos do número anterior, sendo a sentença comunicada ao IMT, I. P., ou à ANAC, conforme aplicável, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 8 do artigo 69.º
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 100.º
6 - Se contra o agente tiver sido já decretada interdição de concessão de título nos cinco anos anteriores à prática do facto, o prazo mínimo de interdição é de dois anos.
7 - Quando seja decretada cassação de título de condução, a obtenção de novo título, quando possível, depende sempre de exame especial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 65/98, de 02/09
- Lei n.º 77/2001, de 13/07
- Lei n.º 54/2023, de 04/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Lei n.º 65/98, de 02/09
-3ª versão: Lei n.º 77/2001, de 13/07
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