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| Artigo 39.º Contraordenações |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação:
a) A realização de quaisquer ações interditas nos termos do artigo 21.º; b) A utilização não agrícola de solos integrados na RAN em infração ao disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º ou no artigo 25.º; c) A utilização não agrícola de solos integrados na RAN sem parecer prévio favorável, em infração ao disposto no artigo 23.º; d) O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 29.º 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3500 ou de (euro) 1000 a (euro) 35 000, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 3 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 é punível com a coima de (euro) 500 a (euro) 1750 ou de (euro) 500 a (euro) 17 500, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 73/2009, de 31/03 |
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