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| Artigo 18.º Reintegração |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As áreas que tenham sido excluídas da RAN são reintegradas, no todo ou em parte, quando as mesmas não tenham sido destinadas aos fins que fundamentaram a sua exclusão:
a) No prazo de cinco anos, quando a exclusão tenha ocorrido no âmbito do artigo 17.º para a execução de projetos específicos e a obra ainda não se tenha iniciado; b) No prazo para a execução de plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, quando a exclusão tenha ocorrido no âmbito da elaboração desse plano e a obra ainda não se tenha iniciado. 2 - Nos casos de projetos com título válido para a sua execução, a reintegração só ocorre com a caducidade do título. 3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores e para efeitos de reintegração, a câmara municipal promove obrigatoriamente a alteração do plano territorial que contenha a delimitação nos termos da alteração por adaptação prevista no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 73/2009, de 31/03 |
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