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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 66/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 34/2010, de 02/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04
| - 12ª "versão" - revogado (Lei n.º 80/2017, de 18/08)
- 11ª "versão" - Revogação: (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 10ª versão (DL n.º 47/2013, de 05/04)
- 9ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 34/2010, de 02/09)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04)
- 1ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02) | |
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SUMÁRIOEstabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º!] _____________________ |
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Artigo 84.º
Continuidade do exercício de funções públicas |
| O exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço. |
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