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| SECÇÃO II
Modalidades da relação jurídica de emprego público | ||
| Artigo 9.º Modalidades | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato.
2 - A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. 3 - O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa. 4 - A relação jurídica de emprego público constitui-se ainda por comissão de serviço quando se trate: a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato para o exercício de funções integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 |
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