SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 7.º Melhores técnicas disponíveis |
Na determinação das MTDs devem ser tomados em consideração os critérios constantes do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, bem como os documentos de referência sobre as MTDs, tendo em conta os custos e benefícios que podem resultar de uma acção e os princípios da precaução e da prevenção. |
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